Última atualização: 06/12/2025

Ao utilizar a plataforma AnonPay, você concorda com os seguintes termos e condições. Por favor, leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AnonPay, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A AnonPay oferece uma plataforma que permite:

• Geração de cobranças PIX com valores e descrições personalizadas
• Envio automático de cobranças via WhatsApp através de API oficial
• Uso autenticado (com cadastro) ou anônimo (apenas com token)
• Integração opcional com Pushinpay para recebimento direto
• Recebimento em conta AnonPay com liberação em até 24 horas

3. Uso da Plataforma

3.1. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis. É sua responsabilidade garantir que todas as transações realizadas através da plataforma sejam legítimas e conformes à legislação vigente.

3.2. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Venda de produtos ou serviços proibidos por lei
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades financeiras ilícitas
• Transações que violem regulamentações do Banco Central do Brasil ou outras autoridades competentes
• Operações com valores que excedam limites regulamentares sem a devida autorização
• Uso de informações falsas, desatualizadas ou incompletas
• Qualquer atividade que possa causar danos à reputação da AnonPay ou comprometer a integridade do sistema

O descumprimento dessas proibições pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, bloqueio de valores e responsabilização do usuário nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme a legislação vigente.

4. Taxas e Pagamentos

A utilização da plataforma está sujeita às seguintes taxas:

• Taxa por transação: 3% sobre o valor de cada pagamento recebido
• Taxa por mensagem: R$ 0,85 por mensagem enviada via WhatsApp (cobrada apenas após confirmação do pagamento)

As taxas são deduzidas automaticamente do valor recebido. Todas as taxas são claramente informadas antes da geração da cobrança.

5. Cobranças e Saques

Toda a nossa plataforma é voltada para gerenciamento de cobranças, com foco no recebimento de pagamentos para empresas.

5.1. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Monitoramento

A AnonPay realiza monitoramento contínuo das transações realizadas através da plataforma para identificar e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas, em conformidade com a legislação brasileira e regulamentações do Banco Central do Brasil.

Ao utilizar a plataforma, você autoriza expressamente a AnonPay a:

• Monitorar todas as transações e atividades realizadas em sua conta
• Analisar padrões de transações para identificar movimentações atípicas ou suspeitas
• Bloquear total ou parcialmente valores mantidos na conta em caso de indícios de fraude ou atividades ilícitas, até a devida apuração e validação das transações
• Suspender ou cancelar contas que apresentem comportamento suspeito ou que violem estes termos
• Compartilhar informações com autoridades competentes quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias

Você é responsável por fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas, bem como por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à prevenção de crimes financeiros. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades, incluindo suspensão ou cancelamento da conta e responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

6. Privacidade e Dados

A AnonPay oferece a opção de uso anônimo através de tokens, permitindo que você utilize a plataforma sem criar uma conta. Quando você opta por criar uma conta, seus dados são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para uso anônimo, não coletamos informações pessoais identificáveis. Quando dados pessoais são coletados, aplicamos técnicas de anonimização sempre que tecnicamente viável e apropriado, garantindo que o processo seja irreversível quando os dados não necessitam ser identificáveis.

A AnonPay adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição ou divulgação indevida, em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Limitação de Responsabilidade

A AnonPay atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos e não tem acesso ou envolvimento na relação subjacente entre compradores e vendedores que realizam transações através da plataforma. A AnonPay não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária dos serviços
• Erros na transmissão de dados, informações desatualizadas ou incompletas
• Transações não autorizadas ou fraudulentas realizadas por terceiros
• Fraudes, golpes ou atividades ilícitas realizadas por usuários ou terceiros
• Uso inadequado dos serviços ou conhecimento não autorizado de informações
• Disputas entre usuários da plataforma, incluindo questões relacionadas à qualidade, entrega ou prestação de produtos e serviços
• Qualquer decisão comercial tomada com base no uso da plataforma
• Danos decorrentes de casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle da AnonPay
• Condutas ilícitas dos usuários ou terceiros

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela qualidade dos produtos ou serviços relacionados às transações e por todas as obrigações legais, fiscais e tributárias decorrentes de suas atividades. Reclamações relacionadas a produtos, serviços ou transações devem ser resolvidas diretamente entre os usuários envolvidos.

8. Conformidade Regulatória

A AnonPay opera em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes relacionadas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro e ao PIX.

Você concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Regulamentações do Banco Central do Brasil sobre instituições de pagamento e sistemas de pagamento
• Leis de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
• Legislação tributária e fiscal brasileira
• Demais normas e regulamentações aplicáveis às suas atividades

A AnonPay se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem regulamentações aplicáveis ou que possam comprometer a conformidade da plataforma com as normas vigentes.

9. Modificações nos Termos

A AnonPay se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Encerramento de Conta

A AnonPay se reserva o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade
• Uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou ilícitas
• Indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades financeiras ilícitas
• Fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas
• Descumprimento de regulamentações aplicáveis
• Qualquer atividade que comprometa a integridade, segurança ou reputação da plataforma
• Comportamento que possa causar danos à AnonPay ou a outros usuários

Em caso de encerramento de conta por violação destes termos, a AnonPay pode reter valores até a conclusão de investigações ou resolução de questões pendentes, conforme permitido por lei. O usuário permanece responsável por todas as obrigações pendentes mesmo após o encerramento da conta.

11. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.